AREsp 2663374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso especial foi inadmissível (art. 932, III, CPC). Além disso, houve majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Autor: EVERALDO CAMPOS TEIXEIRA; Réu: JOSÉ DE SOUZA NOGUEIRA; Agravante: NÉLIO SOARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

EVERALDO CAMPOS TEIXEIRA

Autor

JOSÉ DE SOUZA NOGUEIRA

Réu

NÉLIO SOARES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto à autoria do áudio (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Responsabilidade civil por incentivo à disseminação de notícia inverídica (arts. 186 e 187 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso especial foi inadmissível (art. 932, III, CPC). Além disso, houve majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.