AREsp 2746382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF) e não pode ser examinada nesta via; a indicação genérica do art. 373 do CPC não supre a deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; e o reexame da conclusão sobre a configuração do dano moral exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Falha Na Prestação De Serviço
Direito Público Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 37, caput, da CF/88
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF) e não pode ser examinada nesta via; a indicação genérica do art. 373 do CPC não supre a deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; e o reexame da conclusão sobre a configuração do dano moral exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial