AREsp 2667570 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a contaminação comprovada por laudo laboratorial e o consequente dano moral, aplicou o entendimento de que o prazo prescricional inicia com a ciência da contaminação e assentou que o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial, não havendo omissão ou fundamento legal para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravada: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por DDT, Prescrição, Legitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por DDT Prescrição Legitimidade Passiva Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

FUNASA

Agravada

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos dos arts. 489, II e §1º, II e 1.022, II do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 nexo causal entre manipulação de inseticida (DDT) e contaminação comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a contaminação comprovada por laudo laboratorial e o consequente dano moral, aplicou o entendimento de que o prazo prescricional inicia com a ciência da contaminação e assentou que o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial, não havendo omissão ou fundamento legal para admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • publique-se