AREsp 2701214 - DECISAO

AREsp 2701214 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que a situação configurou mero descumprimento contratual, sem prova de abalo à credibilidade ou imagem da pessoa jurídica; a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ). Não havendo demonstração do dano moral indenizável, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se a improcedência do pedido indenizatório e a distribuição do ônus da sucumbência conforme decidido pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELIANETE PEREIRA DOS SANTOS CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA.; Agravada: CLARO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANETE PEREIRA DOS SANTOS CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

CLARO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de dano moral in re ipsa por corte de serviço de telefonia
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 14 e 22 do CDC e arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a situação configurou mero descumprimento contratual, sem prova de abalo à credibilidade ou imagem da pessoa jurídica; a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ). Não havendo demonstração do dano moral indenizável, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se a improcedência do pedido indenizatório e a distribuição do ônus da sucumbência conforme decidido pelas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina majoração de 10% sobre honorários previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.