AREsp 2745359 - DECISAO

AREsp 2745359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não evidenciou identidade fática com os paradigmas apresentados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CLEITON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Mediação/medidor De Energia
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEITON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por cobrança indevida e suposto corte de energia
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não evidenciou identidade fática com os paradigmas apresentados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se