AREsp 2606602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a Corte de origem examinou e valorou provas (exames toxicológicos e demais elementos) e concluiu pela exposição desprotegida e contaminação por DDT que configurou dano moral; a pretensão de alterar essa valoração demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Ao Pesticida DDT, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Dano Moral Exposição Ao Pesticida DDT Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização do dano moral por exposição e contaminação por DDT
  3. 3 Comprovação da contaminação por exames toxicológicos como prova suficiente para dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a Corte de origem examinou e valorou provas (exames toxicológicos e demais elementos) e concluiu pela exposição desprotegida e contaminação por DDT que configurou dano moral; a pretensão de alterar essa valoração demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.