AREsp 2586147 - DECISAO

AREsp 2586147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões quanto à configuração do dano moral e à razoabilidade do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP (SERV); Autora: autora; Ré: ré; Decisora: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Medicamento, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Saúde Dano Moral Fornecimento De Medicamento Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP (SERV)

Agravante

autora

Autora

ré

Ré

Ministro Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de ato ilícito apto a ensejar dano moral
  3. 3 fixação do quantum indenizatório e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões quanto à configuração do dano moral e à razoabilidade do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.