AREsp 2753221 - DECISAO

AREsp 2753221 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve comprovação de dano moral porque não ocorreu suspensão do fornecimento de energia nem inscrição em cadastros restritivos, não se demonstrou dispêndio excessivo de tempo (Teoria do Desvio Produtivo) e a lavratura do TOI, anulada por vício formal unilateral, não bastou para abalo extrapatrimonial; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se também majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO SILVA DOS SANTOS; Agravada/parte Ré: Concessionária (parte ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHECIMENTO do agravo; CONHECIDO PARCIALMENTE o recurso especial; NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Súmulas E Prequestionamento, Prova Pericial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Súmulas E Prequestionamento Prova Pericial

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Concessionária (parte ré)

Agravada/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a lavratura unilateral de TOI configura dano moral
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve comprovação de dano moral porque não ocorreu suspensão do fornecimento de energia nem inscrição em cadastros restritivos, não se demonstrou dispêndio excessivo de tempo (Teoria do Desvio Produtivo) e a lavratura do TOI, anulada por vício formal unilateral, não bastou para abalo extrapatrimonial; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se também majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

CONHECIMENTO do agravo; CONHECIDO PARCIALMENTE o recurso especial; NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial