AREsp 2743277 - DECISAO

AREsp 2743277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC a decisão foi considerada genérica e alcançada pela Súmula 284 do STF; quanto à matéria relativa ao nexo causal e à valoração da prova pericial o reexame demandaria revisão do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico/exercício Ilegal Da Medicina, Responsabilidade Por Omissão Do Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Erro Médico/exercício Ilegal Da Medicina Responsabilidade Por Omissão Do Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta do nosocômio (atendimento por falso médico) e o dano (óbito)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação da prova pericial pelo STJ diante de questão fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC a decisão foi considerada genérica e alcançada pela Súmula 284 do STF; quanto à matéria relativa ao nexo causal e à valoração da prova pericial o reexame demandaria revisão do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.