AREsp 2715845 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou adequadamente as provas e concluiu pela insuficiência de demonstração do nexo causal entre o buraco na via pública e o acidente; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ. Ademais, questões não prequestionadas e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial impediram o conhecimento da matéria no recurso especial. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização (danos Morais E Materiais) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula N. 7), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula N. 7) +1 more

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Parties

autor

Autor

Município

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização (danos Morais E Materiais) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do nexo causal entre buraco na via pública e acidente
  2. 2 ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou adequadamente as provas e concluiu pela insuficiência de demonstração do nexo causal entre o buraco na via pública e o acidente; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ. Ademais, questões não prequestionadas e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial impediram o conhecimento da matéria no recurso especial. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial