AREsp 2714642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alteração do quantum indenizatório só é possível em caso de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Agravante: NELSON LOPES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

NELSON LOPES MORAES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de fatos e provas
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alteração do quantum indenizatório só é possível em caso de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.