AREsp 2748571 - DECISAO

AREsp 2748571 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para afastar o conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que houve cancelamento indevido do plano por erro de sistema, gerando dano moral, e que o quantum de R$10.000,00 é razoável e proporcional, não havendo hipótese de redução em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento Indevido De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolvimento De Provas), Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Cancelamento Indevido De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento indevido de plano de saúde por erro de sistema
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para afastar o conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que houve cancelamento indevido do plano por erro de sistema, gerando dano moral, e que o quantum de R$10.000,00 é razoável e proporcional, não havendo hipótese de redução em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
  • Não conhece-se do recurso especial interposto