AREsp 2671621 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral em razão da recusa de cobertura demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado na via excepcional do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; adotou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: THAINAN RODRIGUES ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Cobertura Obrigatória Rol Da ANS +3 more

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Parties

THAINAN RODRIGUES ARAGAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF quanto à admissibilidade do agravo
  2. 2 possibilidade de condenação de operadora de plano de saúde ao custeio de procedimento cirúrgico
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral em razão da recusa de cobertura demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado na via excepcional do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; adotou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno interposto por THAINAN RODRIGUES ARAGAO.
  • Não conhecer do recurso especial.