AREsp 2665705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova da efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se também ausência de vício na apelação do recorrido quanto ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Uol Cursos Tecnologia Educacional Ltda.; Recorrido: Edgar Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Honra Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Uol Cursos Tecnologia Educacional Ltda.

Agravante

Edgar Abreu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização civil da pessoa jurídica por dano moral
  2. 2 Comprovação do dano moral à pessoa jurídica (repercussão/impacto na honra objetiva)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de não revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova da efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se também ausência de vício na apelação do recorrido quanto ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o critério fixado na origem
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015