AREsp 2737697 - DECISAO

AREsp 2737697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou premissa sobre ausência de ofensa/dano moral que demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Mantida a conclusão de que as publicações não configuraram dever de indenizar.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Indenização, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Indenização Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dever de indenizar por publicações em redes sociais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 requisito de identidade fática para conhecimento do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou premissa sobre ausência de ofensa/dano moral que demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Mantida a conclusão de que as publicações não configuraram dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se