AREsp 2738460 - DECISAO

AREsp 2738460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida entre acórdãos do mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13/STJ), razão pela qual manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE BEATRIZ PEREIRA LEITENSKI; Agravada/recorrida: SOGIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

SIMONE BEATRIZ PEREIRA LEITENSKI

Agravante/recorrente

SOGIPA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 5º, X, da CF quanto à configuração de dano moral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de provas no recurso especial
  3. 3 ausência de divergência jurisprudencial apta sob a Súmula 13/STJ e alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida entre acórdãos do mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13/STJ), razão pela qual manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem