AREsp 2671302 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei cuja interpretação seria objeto de divergência jurisprudencial, ficando o recurso especial deficiência de fundamentação e, portanto, incidindo a Súmula nº 284 do STF; foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BERNARDO JORGE ISRAEL GURBANOV e OUTROS; Requerida: RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial de BERNARDO JORGE ISRAEL GURBANOV e OUTROS.
Legal Topics
Dano Moral, Pensão Mensal Vitalícia, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Proprietário, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Pensão Mensal Vitalícia Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Proprietário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BERNARDO JORGE ISRAEL GURBANOV e OUTROS

Agravante

RITA

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial e falta de indicação de dispositivo legal
  2. 2 adequação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 ônus da prova sobre dependência econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei cuja interpretação seria objeto de divergência jurisprudencial, ficando o recurso especial deficiência de fundamentação e, portanto, incidindo a Súmula nº 284 do STF; foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial de BERNARDO JORGE ISRAEL GURBANOV e OUTROS.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.