AREsp 2711477 - DECISAO

AREsp 2711477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 com base no método bifásico, precedentes e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; tal quantia não é irrisória nem abusiva, afastando a possibilidade de reexame via recurso especial, cujo reexame fático é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Quantificação De Indenização, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Quantificação De Indenização Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redução do valor da indenização por danos morais via recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum indenizatório
  3. 3 Uso do método bifásico para fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 com base no método bifásico, precedentes e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; tal quantia não é irrisória nem abusiva, afastando a possibilidade de reexame via recurso especial, cujo reexame fático é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais são majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.