AREsp 2714545 - DECISAO

AREsp 2714545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, RISTJ, e porque o acórdão recorrido apreciou fatos e provas (entrega de boletim de ocorrência e microfilmagens equivalentes aos originais) concluindo pela ausência de dano material e moral; tal conclusão depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEILTON NOGUEIRA MELO - MICROEMPRESA; Apelado: BANCO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Extravio De Títulos, Microfilmagem De Cheques, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Objetiva Extravio De Títulos Microfilmagem De Cheques Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

NEILTON NOGUEIRA MELO - MICROEMPRESA

Agravante

BANCO APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais pela perda/extravio de cheques sob custódia bancária
  2. 2 Responsabilidade objetiva do banco por extravio de títulos
  3. 3 Efeito probatório e equivalência dos microfilmes aos documentos originais (Lei nº 5.433/68)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, RISTJ, e porque o acórdão recorrido apreciou fatos e provas (entrega de boletim de ocorrência e microfilmagens equivalentes aos originais) concluindo pela ausência de dano material e moral; tal conclusão depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).