REsp 2168068 - DECISAO

REsp 2168068 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória (valoração das telas sistêmicas versus alegação de 17 dias ininterruptos sem energia), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque parte das alegadas ofensas envolvem interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), matéria não adequada à via do Recurso Especial; decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADROALDO SALTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Prova Documental (telas Sistêmicas), Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova Prova Documental (telas Sistêmicas) +2 more

Case Brief

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Parties

ADROALDO SALTON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 434, 435, 436 do CPC
  2. 2 valor probatório de telas sistêmicas unilaterais apresentadas pela concessionária
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de confissão por não produção de prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória (valoração das telas sistêmicas versus alegação de 17 dias ininterruptos sem energia), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque parte das alegadas ofensas envolvem interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), matéria não adequada à via do Recurso Especial; decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.