AREsp 2420181 - DECISAO

AREsp 2420181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o Tribunal de origem presumiu a existência do dano sem demonstrar conduta apta a ofender os direitos da personalidade, sendo que a mera recusa de cobertura, por si só, não configura dano moral indenizável sem prova do agravamento da aflição do beneficiário.

Parties
Autora: Célia Cintra de Oliveira; Recorrente: UNIMED CUIABÁ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação a indenização fixada a título de danos morais e inverter os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Internação Domiciliar, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Internação Domiciliar Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Célia Cintra de Oliveira

Autora

UNIMED CUIABÁ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar
  3. 3 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o Tribunal de origem presumiu a existência do dano sem demonstrar conduta apta a ofender os direitos da personalidade, sendo que a mera recusa de cobertura, por si só, não configura dano moral indenizável sem prova do agravamento da aflição do beneficiário.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação a indenização fixada a título de danos morais e inverter os ônus de sucumbência.

Orders

  • Intimem-se.