REsp 2168286 - DECISAO

REsp 2168286 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional fundamentadamente concluiu pela legitimidade da União e da FUNASA, afastou a prescrição aplicando-se o princípio da actio nata (termo inicial na ciência inequívoca da contaminação demonstrada por laudo laboratorial de cromatografia gasosa), reconheceu dano moral pela contaminação sanguínea por pesticidas sem necessidade de doença associada e fixou critérios de indenização e de incidência de juros e correção; reformar exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt E Bhc), Prescrição, Legitimidade Passiva Da União E FUNASA, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt E Bhc) Prescrição Legitimidade Passiva Da União E FUNASA Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação contra a Fazenda Pública (actio nata)
  3. 3 prova da contaminação por exame laboratorial (cromatografia gasosa) como marco para dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional fundamentadamente concluiu pela legitimidade da União e da FUNASA, afastou a prescrição aplicando-se o princípio da actio nata (termo inicial na ciência inequívoca da contaminação demonstrada por laudo laboratorial de cromatografia gasosa), reconheceu dano moral pela contaminação sanguínea por pesticidas sem necessidade de doença associada e fixou critérios de indenização e de incidência de juros e correção; reformar exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.