AREsp 2757785 - DECISAO

AREsp 2757785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de dano moral e do quantum indenizatório decorreu de exame de matéria fático-probatória pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor fixado (R$ 8.000,00) não se mostrou manifestamente excessivo, aplicando-se, assim, o artigo 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Carência Em Planos De Saúde, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Carência Em Planos De Saúde Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde em situação de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório somente em caso de valor irrisório ou manifestamente excessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de dano moral e do quantum indenizatório decorreu de exame de matéria fático-probatória pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor fixado (R$ 8.000,00) não se mostrou manifestamente excessivo, aplicando-se, assim, o artigo 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Não conheço do recurso especial.