REsp 2170996 - DECISAO

REsp 2170996 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na extensão examinada, concluiu que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente suas decisões: a legitimidade da União e da FUNASA foi reconhecida por possibilidade de exposição em diferentes vínculos institucionais; a prescrição quinquenal não foi configurada porque o termo inicial ocorreu com a ciência inequívoca da contaminação comprovada por laudo de cromatografia de 12/01/2011 (actio nata); havendo prova laboratorial de contaminação, corretamente se reconheceu dano moral; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7, razão pela qual não se lhe deu provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição Quinquenal E Actio Nata, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT Prescrição Quinquenal E Actio Nata Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UNIÃO e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações contra a Fazenda Pública (actio nata)
  3. 3 prova de contaminação por exame laboratorial como causa do dano moral

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na extensão examinada, concluiu que o Tribunal Regional fundamentou adequadamente suas decisões: a legitimidade da União e da FUNASA foi reconhecida por possibilidade de exposição em diferentes vínculos institucionais; a prescrição quinquenal não foi configurada porque o termo inicial ocorreu com a ciência inequívoca da contaminação comprovada por laudo de cromatografia de 12/01/2011 (actio nata); havendo prova laboratorial de contaminação, corretamente se reconheceu dano moral; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7, razão pela qual não se lhe deu provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.