REsp 2147370 - DECISAO

REsp 2147370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que a anotação decorre de inserção na plataforma 'Serasa Limpa Nome', destinada exclusivamente à negociação e não à divulgação pública, não configurando anotação desabonadora capaz de ensejar dano moral; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento adequado, conforme Súmula 211/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: AUTORA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade / Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AUTORA

Autora

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade / Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura anotação pública desabonadora capaz de ensejar indenização por dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à instância especial diante da controvérsia sobre natureza da plataforma
  3. 3 Prequestionamento exigido para processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que a anotação decorre de inserção na plataforma 'Serasa Limpa Nome', destinada exclusivamente à negociação e não à divulgação pública, não configurando anotação desabonadora capaz de ensejar dano moral; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento adequado, conforme Súmula 211/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.