AREsp 2730124 - DECISAO

AREsp 2730124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), de modo que mantida a apreciação do Tribunal a quo quanto ao dano moral indenizável com base nas provas e circunstâncias por ele analisadas.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de unidade imobiliária) configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), de modo que mantida a apreciação do Tribunal a quo quanto ao dano moral indenizável com base nas provas e circunstâncias por ele analisadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.