AREsp 2543697 - DECISAO

AREsp 2543697 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mera recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde não configura, por si só, dano moral, sendo exigível demonstração de agravo da aflição ou angústia do beneficiário; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ITAMAR ALVES DE ARAUJO; Agravada: UNIMED DE SANTOS; Autor: ITAMAR ALVES DE ARAÚJO; Curadora/sucessora: JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Home Care Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ITAMAR ALVES DE ARAUJO

Agravante

UNIMED DE SANTOS

Agravada

ITAMAR ALVES DE ARAÚJO

Autor

JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Curadora/sucessora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento home care configura dano moral indenizável
  2. 2 Alegada violação ao art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Alegada omissão ou contradição não sanada nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mera recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde não configura, por si só, dano moral, sendo exigível demonstração de agravo da aflição ou angústia do beneficiário; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.