REsp 2175870 - DECISAO

REsp 2175870 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ, entendendo-se que os descontos de valor diminuto e realizados por curto período não demonstraram lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar dano moral; como a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor/recorrente: IVANILDES ALMEIDA ANTONILI; Réu/recorrido: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Indenização Por Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IVANILDES ALMEIDA ANTONILI

Autor/recorrente

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à exigência de repercussão na esfera dos direitos da personalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ, entendendo-se que os descontos de valor diminuto e realizados por curto período não demonstraram lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar dano moral; como a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na parte conhecida