AREsp 2758268 - DECISAO

AREsp 2758268 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que houve omissão culposa do Município de Catalão na manutenção e disponibilização de ambulâncias UTI, gerando nexo causal com o falecimento da paciente e dano moral in re ipsa à autora; fixou o quantum em R$ 20.000,00 por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e aplicou corretamente as regras sobre juros e correção à luz da Súmula 362/STJ, Súmula 54/STJ e da Emenda Constitucional 113/2021, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Autor: Juliana da Costa e Silva; Réu: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Do Ente Público, Teoria Da Responsabilidade Subjetiva, Negligência, Correção Monetária E Juros, Súmula 362/stj, Súmula 54/stj, Emenda Constitucional 113/2021
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Do Ente Público Teoria Da Responsabilidade Subjetiva Negligência +4 more

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Parties

Juliana da Costa e Silva

Autor

Município de Catalão

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por omissão na manutenção e disponibilização de ambulâncias equipadas
  2. 2 Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva em casos de omissão estatal
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa pelo falecimento de ente querido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que houve omissão culposa do Município de Catalão na manutenção e disponibilização de ambulâncias UTI, gerando nexo causal com o falecimento da paciente e dano moral in re ipsa à autora; fixou o quantum em R$ 20.000,00 por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e aplicou corretamente as regras sobre juros e correção à luz da Súmula 362/STJ, Súmula 54/STJ e da Emenda Constitucional 113/2021, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial