AREsp 2533821 - DECISAO

AREsp 2533821 - DECISAO

As conclusões do Tribunal de origem, no sentido de inexistência de dano moral em razão de anotações pré-existentes, decorrem da análise do conjunto fático-probatório; o acolhimento do recurso especial demandaria reexame desse acervo probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MERCADO SANTA LUZIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MERCADO SANTA LUZIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral diante de anotações pré-existentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem, no sentido de inexistência de dano moral em razão de anotações pré-existentes, decorrem da análise do conjunto fático-probatório; o acolhimento do recurso especial demandaria reexame desse acervo probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.