AREsp 2722188 - DECISAO

AREsp 2722188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e exigiriam reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso era deficiente, não demonstrando de forma precisa a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão a quo fundamentou a responsabilidade da CEISP na omissão frente a brigas sucessivas, aplicando o art. 14 do CDC.

Parties
Recorrente (corré): CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA; Corré: Luana; Recorrida: Autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Recorrente (corré)

Luana

Corré

Autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade civil da instituição de ensino
  2. 2 quantificação do dano moral (quantum indenizatório)
  3. 3 ilegitimidade passiva da CEISP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e exigiriam reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso era deficiente, não demonstrando de forma precisa a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão a quo fundamentou a responsabilidade da CEISP na omissão frente a brigas sucessivas, aplicando o art. 14 do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial