AREsp 2586531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada: afastou a prescrição com base na teoria da actio nata (Tema 1.023/STJ), reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA, concluiu pela existência de nexo causal e dano moral em razão de laudo toxicológico que comprovou contaminação por DDT, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Prova Pericial Toxicológica, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição (teoria Da Actio Nata) Legitimidade Passiva Nexo Causal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Recorrida

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 teoria da actio nata e termo inicial da prescrição (Tema 1.023/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 existência de dano moral por exposição a DDT e outros pesticidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada: afastou a prescrição com base na teoria da actio nata (Tema 1.023/STJ), reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA, concluiu pela existência de nexo causal e dano moral em razão de laudo toxicológico que comprovou contaminação por DDT, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do referido dispositivo
  • Intimem-se