AREsp 2741903 - DECISAO

AREsp 2741903 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante de decisão assentada em fundamentos autônomos, a ausência de ataque a qualquer deles impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Pesticidas/ddt, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva Da União, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a Pesticidas/ddt Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Da União +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 termo inicial da prescrição e teoria da actio nata (Tema 1023, REsp 1.809.204/DF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante de decisão assentada em fundamentos autônomos, a ausência de ataque a qualquer deles impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.