AREsp 2731805 - DECISAO

AREsp 2731805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão na decisão atacada; as questões suscitadas demandariam reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado dano moral extrapatrimonial (ausência de corte de energia ou inscrição em cadastro), de modo que não se comprovou violação dos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIDE GOMES SACRAMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/art. 1.022 CPC, Recuperação De Consumo De Energia Elétrica, TOI (termo De Irregularidade)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Energia Elétrica Dano Moral Restituição Em Dobro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALAIDE GOMES SACRAMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter do dano moral pela cobrança unilateral (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão na decisão atacada; as questões suscitadas demandariam reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado dano moral extrapatrimonial (ausência de corte de energia ou inscrição em cadastro), de modo que não se comprovou violação dos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.