REsp 2172073 - DECISAO

REsp 2172073 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ para concluir que a mera ocorrência de fraude bancária não autoriza, por si só, a condenação por danos morais, e que a alteração do acórdão quanto ao afastamento do dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Autora/recorrente: ELISABETH PIRES MENDONÇA; Ré/recorrido: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Contratação Eletrônica, Captação De Biometria Facial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária +7 more

Case Brief

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Parties

ELISABETH PIRES MENDONÇA

Autora/recorrente

BANCO DAYCOVAL S/A

Ré/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de fraude bancária decorrente de contratação eletrônica
  2. 2 Ônus da prova sobre a regularidade da contratação eletrônica e da captação biométrica
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ para concluir que a mera ocorrência de fraude bancária não autoriza, por si só, a condenação por danos morais, e que a alteração do acórdão quanto ao afastamento do dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.