AREsp 2718151 - DECISAO

AREsp 2718151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque não se comprovou ausência de fundamentação da decisão recorrida nem erro judicial, faltando prova de dolo, fraude ou culpa grave na atuação dos agentes estatais e porque a reforma da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR; Agravante/recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.; Recorrido/réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Investigação Policial, Excesso De Autoridade, Fundamentação Judicial, Responsabilidade Subjetiva Do Estado, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Investigação Policial Excesso De Autoridade Fundamentação Judicial Responsabilidade Subjetiva Do Estado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

Agravante/recorrente

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade do Estado por atos investigatórios e jurisdicionais (objetiva vs subjetiva)
  3. 3 comprovação de dolo, fraude ou culpa grave para ensejar indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque não se comprovou ausência de fundamentação da decisão recorrida nem erro judicial, faltando prova de dolo, fraude ou culpa grave na atuação dos agentes estatais e porque a reforma da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015