AREsp 2765567 - DECISAO

AREsp 2765567 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal formulada e da vedação ao reexame de matéria probatória pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse intervenção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantificação De Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impedimento de reexame de prova pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal formulada e da vedação ao reexame de matéria probatória pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse intervenção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se.