AREsp 2451033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem reconhecido nexo de causalidade na modalidade concausa, mas afastado a responsabilidade do ente público por ausência de dolo ou culpa; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SUELI BENEDITA DINIZ SOARES; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Do Estado, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Seguridade Social Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Responsabilidade Do Estado +2 more

Case Brief

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Parties

SUELI BENEDITA DINIZ SOARES

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre atividade laboral e doença ocupacional (concausa)
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo ou culpa para responsabilização do ente público
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem reconhecido nexo de causalidade na modalidade concausa, mas afastado a responsabilidade do ente público por ausência de dolo ou culpa; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto por SUELI BENEDITA DINIZ SOARES.