AREsp 2744888 - DECISAO

AREsp 2744888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reexame de fatos e provas ficou obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WESLEY COMERLATO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Consórcio Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY COMERLATO DE JESUS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil relativa ao dano moral
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Exigência de indicação do permissivo constitucional e da alínea na petição recursal (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional e a alínea autorizadora (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reexame de fatos e provas ficou obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.