AREsp 2627039 - DECISAO

AREsp 2627039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial afastou a condenação por danos morais em conformidade com o entendimento do STJ de que a negativa de cobertura só enseja dano moral se houver agravamento da condição do paciente; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Saúde, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Cabimento De Embargos De Declaração, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Direito À Saúde Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Cabimento De Embargos De Declaração Competência Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais (princípio da dignidade e direito à saúde)
  3. 3 caracterização de danos morais por negativa de cobertura (in re ipsa versus necessidade de agravamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial afastou a condenação por danos morais em conformidade com o entendimento do STJ de que a negativa de cobertura só enseja dano moral se houver agravamento da condição do paciente; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se