AREsp 2585328 - DECISAO

AREsp 2585328 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame do acórdão recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia e testemunhos, pela ausência de nexo causal entre a manipulação e a doença degenerativa e pela extrapolação do direito de crítica pelo réu, configurando ato ilícito e dano moral, com indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia não manifestamente exorbitante que justifique revisão em recurso especial.

Parties
Autor: César José Reali; Réu/recorrente: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Defiro assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc e nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão E Limite Do Direito De Crítica, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Quantificação Da Indenização
Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Processo Civil Direito Administrativo/ético (representações) Dano Moral Liberdade De Expressão E Limite Do Direito De Crítica Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

César José Reali

Autor

Marcelo

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 comprovação do dano moral e extensão do dever de indenizar
  3. 3 nexo causal entre manipulação cervical e doença degenerativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame do acórdão recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia e testemunhos, pela ausência de nexo causal entre a manipulação e a doença degenerativa e pela extrapolação do direito de crítica pelo réu, configurando ato ilícito e dano moral, com indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia não manifestamente exorbitante que justifique revisão em recurso especial.

Court Disposition

Defiro assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc e nego provimento ao agravo

Orders

  • Defiro, com efeito ex nunc, a assistência judiciária gratuita ao recorrente
  • Nego provimento ao agravo