AREsp 2519872 - DECISAO

AREsp 2519872 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem, com base em fatos e provas, corretamente reconheceu o excesso na liberdade de expressão, configurando ato ilícito, dano e nexo causal; a alegação de prescrição estava preclusa; a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 15.000,00 foi considerado proporcional; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU - SIGMA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Dano Moral Liberdade De Expressão Prescrição Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU - SIGMA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 excesso na liberdade de expressão e configuração de ato ilícito
  3. 3 dano moral e fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem, com base em fatos e provas, corretamente reconheceu o excesso na liberdade de expressão, configurando ato ilícito, dano e nexo causal; a alegação de prescrição estava preclusa; a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 15.000,00 foi considerado proporcional; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.