AREsp 2654483 - DECISAO

AREsp 2654483 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve violação demonstrada dos dispositivos apontados (arts. 186, 927 e 944 do CC; art. 14 do CDC) e a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 20.000,00 foi considerado moderado e proporcional, não justificando revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente (agravante Em Agravo Em Recurso Especial): ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Hospitalar, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Hospitalar Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente (agravante Em Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 incidência do art. 14 e seus §§ do CDC na responsabilidade hospitalar
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório (R$ 20.000,00)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque não houve violação demonstrada dos dispositivos apontados (arts. 186, 927 e 944 do CC; art. 14 do CDC) e a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 20.000,00 foi considerado moderado e proporcional, não justificando revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.