AREsp 2764698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recurso não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e os óbices da Súmula 7 e da Súmula 13 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS MIGUEL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil Aquiliana, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MARCOS MIGUEL DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF, 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recurso não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e os óbices da Súmula 7 e da Súmula 13 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.