AREsp 2649542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de reforma implicaria reexame de provas e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram atendidos os requisitos formais para interposição do recurso especial pela alínea 'c' (arts. 1.029 CPC e 255 do RISTJ), sendo, portanto, mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA SANTOS; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Contrato De Empréstimo Bancário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Reexame De Provas Admissibilidade Recursal +7 more

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Parties

SOLANGE APARECIDA SANTOS

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Possibilidade de configuração de dano moral em casos de fraude bancária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de reforma implicaria reexame de provas e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram atendidos os requisitos formais para interposição do recurso especial pela alínea 'c' (arts. 1.029 CPC e 255 do RISTJ), sendo, portanto, mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a ausência de indenização por dano moral.