AREsp 2568473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o julgamento virtual, por si só, não enseja nulidade nem cerceamento de defesa sem demonstração concreta de prejuízo pela parte recorrente.

Parties
Agravante: CLÍNICA NOGUEIRA SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Manifestação Do Pensamento, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Liberdade De Manifestação Do Pensamento Julgamento Virtual Sustentação Oral Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CLÍNICA NOGUEIRA SAÚDE ANIMAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento virtual, sem possibilidade de sustentação oral, configura cerceamento de defesa e nulidade conforme art. 937 do CPC
  2. 2 Se as postagens do requerido configuraram dano moral à clínica ou mero exercício da liberdade de manifestação do pensamento
  3. 3 Se o reexame de matéria fática indicado pela recorrente impede a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o julgamento virtual, por si só, não enseja nulidade nem cerceamento de defesa sem demonstração concreta de prejuízo pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa na origem, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.