AREsp 2783594 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões levantadas, reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNASA diante da origem dos fatos, adotou laudo toxicológico que comprovou contaminação por DDT e aplicou o princípio actio nata para fixar o termo inicial da prescrição; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Autor: autor; Réu: FUNASA; Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Legitimidade Passiva, Prescrição, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Actio Nata, Juros E Correção Monetária

Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Legitimidade Passiva Prescrição Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

autor

Autor

FUNASA

Réu

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão apontada nos arts. 489, II e §1º, II, e 1.022, II, do CPC
2 ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, do CPC)
3 ausência de comprovação de nexo causal e dano (arts. 186 e 927 do CC; art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Agravo negado provimento
Pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo