AREsp 2741111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a primeira controvérsia (ônus da prova) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao pedido de dano moral, o exame demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e, na via ordinária do agravo, decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Ente Público Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria para Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 ônus da prova quanto ao dano moral (art. 373, I e §1º CPC)
  3. 3 responsabilidade civil do ente público pela supressão de salário (art. 7º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a primeira controvérsia (ônus da prova) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao pedido de dano moral, o exame demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e, na via ordinária do agravo, decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.