AREsp 2660202 - ACORDAO

AREsp 2660202 - ACORDAO

O acórdão recorrido motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; embora tenha reconhecido dano ambiental, a Corte de origem concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre a ETE e os prejuízos alegados pelo agravante (não comprovada residência na área afetada), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maraiso da Silva Cardoso; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maraiso da Silva Cardoso

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre emissão de gases da ETE e ônus do autor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; embora tenha reconhecido dano ambiental, a Corte de origem concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre a ETE e os prejuízos alegados pelo agravante (não comprovada residência na área afetada), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.