AREsp 2759089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação de lei federal; manteve-se também o entendimento de que o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ aplicável pelo tribunal a quo) e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Recusa De Cobertura Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 recusa de cobertura de tratamento de urgência por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação de lei federal; manteve-se também o entendimento de que o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ aplicável pelo tribunal a quo) e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.